ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAIÇANDU DIA 06/04/2017, QUINTA-FEIRA

Qual é o papel do Conselho Municipal da Saúde na Gestão do SUS?

Os Conselhos de Saúde foram criados para defender os interesses de todos os usuários, sejam eles portadores de deficiência ou não, na prática das políticas de saúde e Controle Social. Participar desses colegiados é uma oportunidade de fazer ouvir a voz dos usuários do SUS. Mas é preciso compreender o funcionamento dos Conselhos para atuar de maneira mais eficaz e produtiva.

Nos Conselhos, é fundamental que o tempo não seja um fator impeditivo para a realização de reuniões, ou para visitas de acompanhamento, ou para a leitura de documentos. Em geral, os Conselheiros têm suplentes. Isso aumenta a possibilidade de distribuição de tarefas quando o Conselheiro titular estiver impedido, por motivo alheio a sua vontade.

Para cumprir todas as suas funções, o Conselheiro de Saúde tem que estar bem informado, disposto a discussões e polêmicas e disponível para participações fora das reuniões ordinárias, comissões e outras atividades imprescindíveis.

Uma questão que sempre provoca dúvidas entre os Conselheiros é a relação de autonomia que os Conselhos têm ou não com as Secretarias de Saúde.

Não são poucos os casos em que as Secretarias procuram criar Conselhos fáceis de manipular, de modo a escapar do Controle Social. Isso só acontece em lugares onde a organização popular não é forte o bastante para fazer cumprir a lei. Em geral, o que se espera dos Conselheiros é a insubmissão e o exercício do livre poder de decisão no que diz respeito a suas atribuições. Assim, o Conselheiro não pode se intimidar diante de conflitos com o poder público, porque sua atuação é garantida por lei. Quando a decisão do Conselho for desrespeitada pelo governo, como acontece várias vezes em tantas situações, cabe apelação a instâncias como o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e, principalmente, o Ministério Público, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e os órgãos de defesa do consumidor. Em último caso, pode apelar para a imprensa, se encontrar nela receptividade a suas denúncias, sempre que perceber o interesse público desrespeitado.

Quando somos escolhidos para participar de um Conselho, nosso primeiro compromisso é com o segmento que estamos representando. Isso não nos exime de opinar e participar de outras questões que não digam respeito diretamente ao nosso grupo. O Conselho de Saúde é um colegiado que tem sua organização e atuação garantidas por lei, mas só será legítimo e representativo se atuar com autonomia.

O Conselheiro não tem função executiva. Ele participa da formulação da política de saúde, acompanha e fiscaliza a sua implantação, incluindo-se aí o encaminhamento das denúncias. Ele não é um executivo na realização de ações que visem implantar a política de saúde ou agilizá-la. Quando o Conselheiro tenta entrar por esses caminhos, ele corre o risco de envolver o Conselho em atitudes clientelistas, que beneficiam apenas alguns ou que atendem a interesses partidários ou a ambições políticas pessoais do próprio Conselheiro. O clientelismo é uma prática política antiga, infelizmente comum ainda, que tem que ser combatida com todo o rigor em nome da construção de uma democracia nova. O mesmo terá que ser feito quando houver privilégio a atitudes políticas com o objetivo de fortalecer partidos políticos, em detrimento de grupos que a eles se opõem.

O Conselheiro, como um cidadão consciente e participante ativo na vida política de sua cidade, pode ter suas simpatias ou até mesmo laços de filiação em relação a algum partido. Mas essa condição não pode se sobrepor à sua função de Conselheiro, quando o que estiver em jogo for o legítimo interesse de toda uma população de usuários.

Para pensar:

* No seu município ou estado, as decisões do Conselho de Saúde são respeitadas pelas prefeituras e governos?

* O que o Conselho de Saúde deve fazer quando isso não acontece?Na sua opinião, o que leva o Conselho a retardar a discussão de temas de interesse da população?

* Qual é a estrutura de funcionamento do seu Conselho e o que precisa melhorar?

* O seu Conselho de Saúde discutiu o Programa Bolsa–Alimentação, do governo federal, antes de ser implantado no município?

* Você conhece o Regimento Interno do seu Conselho de Saúde? Ele prevê comissões, dotação orçamentária do Conselho?

* O seu Conselho vota a indicação de alguém para cargo público ou função de confiança?

* Você acha que é atribuição do Conselho de Saúde deliberar sobre a nomeação de servidor público?

* Você acha que: Como Conselheiro voce está desempenhando seu papel de maneira correta?

* As ambições político-partidárias fazem parte do regime democrático. Para realizá-las, são comuns as práticas clientelistas. Você acha que é papel do Conselheiro de Saúde utilizá-las?

* Os Conselheiros devem agir independentemente dos Conselhos?